Revista Internacional Online de Derecho de la Comunicación. ISSN: 1988‐2629

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DERECOM. Derecho de la Comunicación. - Elementos filtrados por fecha: Jueves, 06 Junio 2013

Thalita Vitória Castelo Branco Nunes Silva, Tamires Ferreira Coêlho

 

ISSN: 1988-2629. No. 12. Nueva Época. Diciembre-Febrero, 2013

Nº 18. Nueva Época. Junio 2014-Junio 2015

Resumo
As rádios comunitárias são meios de comunicação constituídos enquanto instrumentos de divulgação de notícias, de discussão de interesses das comunidades, e de difusão dos movimentos sociais. Todavia, no Brasil a operacionalização das rádios comunitárias não autorizadas é vista como crime. Assim, cabe questionar: como essas rádios podem ser consideradas criminosas, se realizam trabalhos socialmente aceitos? Posto isso, o presente trabalho tem o objetivo de apresentar aspectos históricos, jurídicos e comunicacionais concernentes ao panorama das rádios comunitárias no Brasil, tendo como base sua importância para os direitos humanos e a necessidade de descriminalizar a maioria dessas rádios. Além disso, fez-se uma pesquisa jurisprudência com os temas “rádios comunitárias” e “crime”, no qual constatou-se que a jurisprudência dominante ainda considera crime a operacionalização das rádios comunitárias não autorizadas. Todavia, foi observado que já existe uma jurisprudência minoritária que desconsidera as rádios comunitárias enquanto exploração clandestina. 

Palavras-chave
Rádios Comunitárias; Crime; Decisões Judiciais; Direitos Humanos.

Publicado en Artículos de fondo

 

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