Revista Internacional Online de Derecho de la Comunicación. ISSN: 1988‐2629

Call for Papers  2019:  envíos hasta 20 de abril 2019 (número septiembre 2019) / envíos hasta 30 enero 2019 (número marzo 2019)

DERECOM. Derecho de la Comunicación. - Elementos filtrados por fecha: Domingo, 06 Septiembre 2015

©Ian Pimentel Gameiro.
Universidade de Coimbra (Portugal).

Resumo 

O estudo que se segue tem por objetivo analisar os subdireitos ou direitos derivados componentes do conteúdo constitucional do direito fundamental à proteção da saúde na perspectiva luso-brasileira. O pressuposto teórico assumido é o de que o direito à proteção da saúde não se esgota somente no subdireito a receber-se do Estado um conjunto de prestações sanitárias. Em termos metodológicos, trata-se de um estudo que promove uma revisão da literatura existente sobre o tema e que divide o conteúdo investigado em onze tópicos, sendo oito deles dedicados aos subdireitos integrantes do conteúdo constitucional do direito à proteção da saúde. Conclui considerando que a eficácia, aplicabilidade e justiciabilidade deste direito deve ser aferida à luz do exame concreto de cada subdireito.

 

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