Revista Internacional de Derecho de la Comunicación y de las Nuevas Tecnologías. ISSN: 1988‐2629

Call for Papers  2020: envíos hasta 30 de noviembre 2019 (número marzo 2020) / envíos hasta 20 de abril 2020 (número septiembre 2020)

Descriminalização das rádios comunitárias na construção dos direitos humanos

Thalita Vitória Castelo Branco Nunes Silva

Tamires Ferreira Coêlho

Resumo
As rádios comunitárias são meios de comunicação constituídos enquanto instrumentos de divulgação de notícias, de discussão de interesses das comunidades, e de difusão dos movimentos sociais. Todavia, no Brasil a operacionalização das rádios comunitárias não autorizadas é vista como crime. Assim, cabe questionar: como essas rádios podem ser consideradas criminosas, se realizam trabalhos socialmente aceitos? Posto isso, o presente trabalho tem o objetivo de apresentar aspectos históricos, jurídicos e comunicacionais concernentes ao panorama das rádios comunitárias no Brasil, tendo como base sua importância para os direitos humanos e a necessidade de descriminalizar a maioria dessas rádios. Além disso, fez-se uma pesquisa jurisprudência com os temas “rádios comunitárias” e “crime”, no qual constatou-se que a jurisprudência dominante ainda considera crime a operacionalização das rádios comunitárias não autorizadas. Todavia, foi observado que já existe uma jurisprudência minoritária que desconsidera as rádios comunitárias enquanto exploração clandestina.

Palavras-chave
Rádios Comunitárias; Crime; Decisões Judiciais; Direitos Humanos.

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